Normas regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante 

NR 01 - Disposições GeraisNR 02 - Inspeção PréviaNR 03 - Embargo ou InterdiçãoNR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do TrabalhoNR 05 - Comissão Interna de Prevenção de AcidentesNR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPINR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde OcupacionalNR 08 - EdificaçõesNR 09 - Programas de Prevenção de Riscos AmbientaisNR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em EletricidadeNR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de MateriaisNR 12 - Máquinas e EquipamentosNR 13 - Caldeiras e Vasos de PressãoNR 14 - FornosNR 15 - Atividades e Operações InsalubresNR 16 - Atividades e Operações PerigosasNR 17 - ErgonomiaNR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da ConstruçãoNR 19 - ExplosivosNR 20 - Líquidos Combustíveis e InflamáveisNR 21 - Trabalho a Céu AbertoNR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na MineraçãoNR 23 - Proteção Contra IncêndiosNR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de TrabalhoNR 25 - Resíduos IndustriaisNR 26 - Sinalização de SegurançaNR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)NR 28 - Fiscalização e PenalidadesNR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho PortuárioNR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho AquaviárioNR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e AquiculturaNR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de SaúdeNR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços ConfinadosNR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação NavalNR 35 - Trabalho em Altura NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados               NRR 1 - Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)NRR 3 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)NRR 4 - Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)NRR 5 - Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)